JURÍDICO INFORMA: SERVIDOR (A) - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ABUSIVO E ILEGAL
OBJETO: PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PÓS REFORMA DA PREVIDÊNCIA – ILEGALIDADE NA TRIBUTAÇÃO DAS FAIXAS ACIMA DE 14%
I – DO PARECER
A partir de 01/03/2020 passou a viger o novo sistema de desconto previdenciário aplicado no contracheque dos trabalhadores, instituído pela Reforma da Previdência.
O sistema se baseia na aplicação de alíquotas progressivas por faixa de remuneração, podendo chegar a descontos de até 22%.
Em valores de 2021, o sistema opera da seguinte forma:
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FAIXAS |
REMUNERAÇÃO |
DESCONTO |
|
1ª |
Até R$ 1.100,00 |
7,5% |
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2ª |
De R$ 1.100,01 a R$ 2.203,48 |
9% |
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3ª |
De R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22 |
12% |
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4ª |
De R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57 |
14% |
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5ª |
De 6.433,58 a 11.017,42 |
14,5% |
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6ª |
De 11.017,43 a 22.034,83 |
16,5% |
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7ª |
De 22.034,84 a 42.967,92 |
19% |
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8ª |
Acima de 42.967,92 |
22% |
Os trabalhadores da iniciativa privada têm o seu desconto previdenciário limitado ao teto do regime geral de previdência, ou seja, a 4ª faixa, portanto, não existe possibilidade de desconto maior do que 14%.
O mesmo ocorre com os servidores públicos que ingressaram no regime próprio de previdência a partir de 04/02/2013 (ou aqueles poucos que ingressaram antes mas fizeram a opção pelo FUNPRESP), pois por força de Lei também estão limitados a contribuição previdenciária até 14%.
Entretanto, os servidores públicos que entraram no regime até 03/02/2013, e que recebem remuneração bruta acima da 4ª faixa, ou seja, acima de R$ 6.433,57 (valores de 2021), estão sendo ilegalmente taxados naquilo que ultrapassa o percentual de 14%.
Segundo recentes decisões da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, o desconto previdenciário por faixas de remuneração em percentual acima de 14%, seria ilegal.
O tema ainda é objeto de contestação por parte da UNIÃO, e aguarda definição pelo Supremo Tribunal Federal, mas tem sido defendido inclusive pela magistratura federal.
Em razão disso, estamos defendendo a necessidade de ingresso imediato com ações judiciais, para contribuir no debate nacional sobre o tema, fortalecendo a pressão da causa junto ao STF, e garantindo assim, em caso de vitória no judiciário, a correção dos descontos em contracheque, que seriam limitados a 14%, e a devolução dos descontos feitos a maior desde 01/03/2020.
Os descontos ilegais, e por consequência a necessidade de ingresso da ação judicial, é dos/para os servidores públicos ATIVOS e INATIVOS que ingressaram no sistema previdenciário até 03/02/2013 e recebem remuneração bruta acima de R$ 6.433,57.
É o parecer que submetemos à consideração.
Rio Grande, 19 de julho de 2021.
Lindenmeyer Advocacia & Associados
OAB/RS 819
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Outras informações podem ser buscadas nos atendimentos feitos pela assessoria jurídica, sob agendamento junto ao sindicato.
Mais informações -> https://tinyurl.com/atendijuriapro
APROFURG CONVIDA PARA REUNIÃO SOBRE CARGA HORÁRIA DOCENTE E NÚMERO DE ALUNOS
A Aprofurg - Seção Sindical do ANDES-SN vai realizar uma reunião online sobre o assunto "Carga horária docente e número de alunos", via google meet, no dia 30 de julho, às 10h.
Vale ressaltar que a reunião não é restrita para sindicalizados e sindicalizadas.
Quem tiver interesse em participar da reunião basta enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até às 9h30min do dia 30/07. O link para acessar a reunião do meet será enviado via e-mail para todos(as) participantes.
Contamos com a participação de todos e todas.
CONVOCATÓRIA REUNIÃO GTPE APROFURG - (QUINTA-FEIRA) - 22/07 - 13h30min
CONVOCATÓRIA REUNIÃO GTPE APROFURG - (QUINTA-FEIRA) - 22/07 - 13h30min
Prezadas(os) colegas,
O Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) da APROFURG - Seção Sindical Andes/SN convida para uma reunião a ser realizada no dia 22 de julho, quinta-feira, às 13h30min, na plataforma google meet online.
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Pauta:
- Informes;
- Reuni Digital;
- Representante para reunião nacional do GTPE.
Obs: Para inscrição na reunião online, os/as docentes devem enviar um e-mail manifestando o interesse para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até a próxima quinta-feira, dia 22, às 13h. O link do google meet será enviado para o e-mail de todos e todas que se inscreverem na reunião.
NOTA DE PESAR
A APROFURG - Seção Sindical do ANDES-SN, representando as/os docentes da FURG e do IFRS – Campus Rio Grande solidariza-se aos familiares e comunidade acadêmica da FURG pelo falecimento do professor Manoel Frohlich Henrique, docente aposentado da FURG, do Instituto de Ciências Humanas e da Informação - ICHI.
Manifestamos nossos profundos pêsames aos familiares e amigos neste momento de dor.
ASSEMBLEIA GERAL DA APROFURG DISCUTE CALENDÁRIO EMERGENCIAL E REUNI DIGITAL
Entre as pautas, o ensino remoto, o calendário emergencial, a carga horária e número de alunos, além do reuni digital foram destaque na discussão
A Aprofurg - Seção Sindical do ANDES-SN realizou na tarde de ontem, dia 14 de julho, mais uma assembleia geral online da categoria dos professores e das professoras do IFRS - Campus Rio Grande e da Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Várias pautas fizeram parte do encontro, com destaque para o calendário emergencial e o Reuni Digital.
Precisamente às 17h, em segunda chamada, os professores e as professoras presentes na assembleia geral online iniciaram o debate. Depois dos tradicionais informes, a presidenta da Aprofurg, Marcia Umpierre abordou o ponto sobre o Ensino Remoto, com destaque da pesquisa realizada pelo Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) sobre as condições de trabalho dos(as) docentes durante a pandemia. A assembleia aprovou a realização de uma nota sobre este tema.
Já o segundo ponto de pauta foi o calendário emergencial da FURG. Após uma análise detalhada, os professores e professoras debateram sobre a atual situação entre os semestres, períodos de exame e períodos sem aula. Por unanimidade, os(as) presentes aprovaram a revisão do calendário da graduação e da pós-graduação. Agora, o Sindicato vai requerer essa revisão junto ao Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração (COEPEA) da Furg.
A carga horária e o número de alunos também foram debatidos na assembleia geral da Aprofurg. Os(As) professores(as) discutiram as dificuldades dos(as) docentes que atuam em diversos cursos, inclusive com relatos dos próprios sindicalizados e das sindicalizadas presentes na assembleia. Dois encaminhamentos foram aprovados por unanimidade na assembleia. O primeiro será uma reunião que vai ocorrer no próximo dia 30 de julho, às 10h, que tratará especificamente sobre o tema da carga horária e do número de alunos. O segundo encaminhamento diz respeito a uma solicitação formal e um convite às pró-reitorias da Universidade para discutir o assunto de forma mais aprofundada.
O último tópico da assembleia geral foi o “Reuni Digital: Plano de Expansão da EAD nas IES públicas federais”. A professora da FURG e diretora da APROFURG, Sabatha Dias fez uma apresentação para sintetizar o tema para os sindicalizados e sindicalizadas. Um amplo debate foi realizado e houve diversas intervenções de quem participava da discussão. De forma unânime, a APROFURG - Seção Sindical do ANDES-SN definiu o seu posicionamento contra o Reuni Digital.
Por fim, ainda foi aprovada a realização de uma nota contrária ao Edital 35 do MEC, que trata sobre o “Programa Institucional de Fomento e Indução da Inovação da Formação Inicial Continuada de Professores e Diretores Escolares”.
Notícias Regionais
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