Nota da Diretoria do ANDES-SN contrária à cobrança de mensalidades nas universidades públicas - não à PEC 206/2019

De forma inesperada, sem nenhum debate prévio, a CCJC – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), pautou para a sessão da terça-feira, 24 de maio de 2022, a votação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 206/2019 – que pretende estabelecer a cobrança de mensalidade nas universidades públicas.

A PEC, de autoria do deputado federal general Peternelli (União Brasil SP), propõe a alteração com nova redação no inciso IV do Art. nº 206 da Constituição Federal para a seguinte forma: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, ressalvada a hipótese do art. 207, § 3º.”

Na PEC apresentada, propõe-se o acréscimo, no art. nº 207, de parágrafo com a seguinte redação:

As instituições de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos

devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles

que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da

própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo

órgão ministerial do Poder Executivo.

A PEC tem a relatoria do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil SP), que em seu parecer votou pela admissibilidade da proposta. A aprovação na CCJC, a partir do parecer do relator, seria a primeira fase de tramitação de um projeto, na qual são analisadas apenas questões técnicas, sendo autorizada ou não a sua tramitação. Caso aprovado, o texto segue para uma comissão especial que discutirá o seu mérito. Após essa tramitação, a proposta poderá seguir para as votações no Plenário da Câmara e do Senado.

O ANDES-SN mobilizou toda a sua categoria para dizer não à cobrança de mensalidades nas instituições públicas de ensino superior e, junto com estudantes e a FASUBRA, estivemos no Plenário I da Câmara dos Deputados, para pressionar a(o)s deputada(o)s daquele colegiado a barrar a votação e derrubar a proposta.

A proposta não apresenta o debate necessário e de fundo da discussão sobre políticas públicas e o direito à educação. Na verdade, estamos muito longe de atingir as metas do PNE para a educação superior, que prevêem 33% de matrículas para jovens de 18 a 24 anos. De acordo com levantamento da ABMES - Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, no atual ritmo de expansão das matrículas, essa meta só seria atingida em 2040, com 16 anos de atraso.

Além disso, para garantir a inclusão de estudantes com renda de até 3 salários mínimos é preciso políticas nas universidades para que o(a)s estudantes possam ter condições de estudar, tais como restaurante universitário subsidiado, residência estudantil e apoio para comprar equipamentos de uso individual, como livros e materiais de uso cotidiano dos cursos, bem como bolsas de Iniciação Científica, Etxtensão e monitoria.

Esse tema é parte da agenda neoliberal que aparece mais uma vez visando a privatização das universidades públicas. O texto justifica essa cobrança com as orientações do Banco Mundial, de 2017, e dados da OCDE, de 2018, apontando que algumas universidades no mundo são pagas.

O grande debate que precisamos trazer é que não se discute o financiamento da educação, mas se mantém o pagamento da dívida externa, muito menos se apresenta a taxação das grandes fortunas.

A proposta é mais absurda quando diz que o(a)s estudantes já aprovado(a)s para cursar a educação superior terão que aguardar na fila para comprovação da sua condição de pobreza.

Importante lembrar que a Pesquisa da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), de 2018, indicou que 70,2% dos alunos do ensino superior estão na faixa de renda mensal familiar per capita de 1,5 salário mínimo. Outro dado mostrou que estudantes que cursaram ensino médio em escolas públicas foram maioria absoluta, sendo 64,7%. E o(a)s que cursaram em escolas particulares representaram 35,3%. Na proposta da PEC, mesmo com estes dados reais, estes ainda terão que passar por comissão para provar a condição de pobreza.

O movimento realizado durante a Audiência saiu vitorioso e arrancou de lá a proposta, apresentada pela Deputada Maria do Rosário – PT/RS e subscrita pelos deputados dos partidos presentes, de Audiência Pública para debater a PEC 206 e a situação das universidades públicas.

É muito importante mantermos a mobilização da base do ANDES-SN em articulação com a FASUBRA, SINASEFE e movimento estudantil para derrubar a PEC 206/2019 e todas as propostas que intentem acabar com a educação pública no Brasil.

O ANDES-SN continuará atento e mobilizando sua categoria para acompanhar a tramitação da PEC, pois nossa luta é para ampliar a presença das Mulheres, de Negros e Negras, Quilombolas, População LGBTQIA+ e Povos Originários nas Universidades.

Diga não à cobrança de mensalidade nas universidades públicas!

Educação pública é um direito e não é mercadoria!

Brasília (DF), 25 de maio de 2022

Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional

Apesar da não aprovação do indicativo, os professores e as professoras decidiram continuar a discussão sobre o tema

Depois de mais de 26 meses sem assembleias presenciais, a Aprofurg - Seção Sindical do ANDES-SN realizou na tarde desta segunda-feira, dia 16 de maio, o seu primeiro encontro com a base de forma presencial. Vale ressaltar que os campi regionais de Santo Antônio da Patrulha, Santa Vitória do Palmar e São Lourenço do Sul também tiveram transmissão simultânea, com os(as) professores(as) participando de forma presencial, conforme prevê o estatuto do ANDES-SN, dando a oportunidade para os(as) docentes debaterem e discutirem as pautas de interesse da categoria.

Pontualmente às 14h30min, em segunda chamada, a presidenta da Aprofurg, Marcia Umpierre, deu início aos trabalhos. Acompanharam na mesa o vice-presidente, Gustavo Borba de Miranda e a primeira tesoureira, Magda de Abreu Vicente. Após os tradicionais informes, e a análise de conjuntura, o tema “indicativo de deflagração de greve - 23 de maio” norteou as discussões. Diversas falas dos(as) professores(as) presentes contribuíram para o entendimento e a elucidação sobre o tema. O primeiro encaminhamento foi pela aprovação, ou não, do indicativo de deflagração de greve. Com algumas abstenções, o indicativo não foi aprovado. Já na segunda votação, a categoria decidiu por unanimidade continuar a discussão sobre o tema da greve, salientando as reivindicações da categoria, como o reajuste salarial de 19,99%, e a revogação da Emenda Constitucional 95.

“Hoje os docentes não acataram o indicativo de greve indicativo de que anteriormente havia sido apontado pela categoria, porque esse é um momento que nós debatemos que seja de fundamental importância estarmos retomando as nossas atividades presenciais. A gente entende que a comunidade estudantil ficou um longo período de pandemia distante do ambiente acadêmico, e é fundamental acompanhar esse retorno e estar dentro da sala de aula”, explicou a primeira tesoureira Magda de Abreu Vicente.

Entretanto, a categoria continua mobilizada, mas de outras formas, segundo a diretoria da Aprofurg. “Nós docentes também passamos por dois anos de pandemia, portanto a luta pelo reajuste salarial e a manutenção da universidade para todos é essencial. Nós não vamos deixar de fazer o enfrentamento de outras formas, seja através das mídias, seja através das nossas campanhas salariais, ou através do nosso diálogo com a comunidade”, reforçou.

A Assessoria Jurídica da Aprofurg - Seção Sindical do ANDES-SN tem um importante recado para os professores e as professoras da FURG e do IFRS - Campus Rio Grande.

O advogado Halley Lino de Souza comenta temas sobre a conversão de tempo de serviço, progressão em atraso, licença prêmio, aposentadoria proporcional/doença grave, diferenças abono permanência, isenção de imposto de renda por doença grave e descontos de auxílio creche.

Lembrando que o atendimento jurídico do Sindicato ocorre sempre às terças e quintas, entre 9h e 11h30min. Para marcar um horário basta enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou através do telefone/WhatsApp (53) 98131-6441.

 Veja o vídeo…

Ficam os(as) Docentes da Universidade Federal do Rio Grande - FURG e IFRS - Campus Rio Grande convocados para a Assembleia Geral a ser realizada no dia 16 de maio, segunda-feira, na sede da APROFURG*, às 14h em primeira convocação, e, 14h30min, em segunda convocação, com qualquer quorum.

PAUTA:

- Informes;
- Análise de Conjuntura;
- Indicativo de deflagração de greve - 23 de maio;
- Assuntos Gerais.

O não comparecimento de vossa senhoria implicará no acatamento de todas as decisões tomadas na Assembleia.

* Seguindo uma deliberação do 39º Congresso do ANDES-SN, as assembleias serão descentralizadas e transmitidas para os campi regionais. No campus de Santo Antônio da Patrulha será na Sala PA02, unidade de Bom Princípio. Em São Lourenço do Sul, na sala 1202. Em Santa Vitória do Palmar, sala 1204.

Rio Grande, 11 de maio de 2022
Marcia Borges Umpierre
Presidenta